Fonte: www.cmararaquara.sp.gov.br
Por Luis Fernando Laranjeira
A lei, de 9 de novembro de 2007, instituiu ações de proteção e a posse responsável de animais em Araraquara. A legislação prevê, entre outras questões, o estímulo à posse responsável de animais, através da educação ambiental; a instituição de um abrigo adequado para os animais destinados à adoção; incentivos à doação de animais; esterilização de animais domésticos; e, a destinação adequada aos corpos dos animais mortos.
Nascimento lembra que em audiência, realizada em 27 de junho deste ano, com a presença de representantes das Secretarias de Meio Ambiente e Saúde e diversas entidades de proteção aos animais, a Prefeitura comprometeu-se a cumprir a lei até enquanto a nova lei proposta pelo Executivo não entrar em vigor.
De acordo com ele, “ocorre que atualmente a Prefeitura não vem cumprindo o estabelecido em nenhuma das leis, prejudicando as ações em defesa dos animais, e descumprindo o que foi acordado perante o MP”.
O parlamentar questiona também a suspensão do serviço de castração de cães e gatos por falta de pagamento por parte da Prefeitura. “Apurei junto à Secretaria de Administração que a dívida já passa de R$ 70 mil, o que tem inviabilizado a manutenção dos serviços por parte da entidade responsável”, afirma.
Para Nascimento, “é um absurdo a Prefeitura não cumprir aquilo o que foi restabelecido em comum acordo perante o Ministério Público; a interrupção da castração tem contribuído para um significativo aumento de animais pela cidade; trata-se de uma grande irresponsabilidade e falta de respeito por parte da Prefeitura”.
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