PROJETO DE LEI DO VEREADOR NASCIMENTO QUE DESOBRIGA GRÁVIDAS E OBESOS A PASSAR PELA CATRACA DE TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO É APROVADO NA CÂMARA

Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 29, Projeto do vereador Carlos Nascimento (PT) desobrigando as gestantes em estado avançado de gravidez e as pessoas obesas a passar pela catraca em todos os ônibus e micro-ônibus que operam no transporte coletivo urbano do município.
Medida semelhante já vigora no estado do Rio Grande do Sul, além de cidades como Ibiúna (entre São Paulo e Sorocaba), Campo Grande (desde 1983), Divinópolis (Minas Gerais), Belém do Pará, São José dos Campos, entre outras. O parecer das condições técnicas e jurídicas manifestaram-se pela legalidade da propositura, destacando também os elogios dos técnicos ao Vereador autor, pela iniciativa e pela excelente técnica legislativa.
Nascimento justifica que a locomoção e a mobilidade para obesos e gestantes, fica reduzida devido ao seu estado físico deixando-os às vezes constrangidos, tornando-se, em muitos casos, motivo de “chacota”, como ocorre no caso da “catraca”, localizada no interior dos veículos, devido ao seu espaço reduzido, muitas vezes o obeso e a gestante não conseguem ultrapassar ficando presos, causando transtornos aos mesmos.
Vale lembrar que a obesidade é uma doença, e o Poder Público tem o dever de contribuir para facilitar a vida dessas pessoas, já a gestante além de proporcionar maior facilidade de locomoção, protege o nascituro de eventuais acidentes que possam ocorrer, sendo que os mesmos já possuem direitos segundo o código civil em seu artigo 2° “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.
A Lei não isentará de pagar a passagem e sim proporcionara maior facilidade de locomoção nos veículos de passageiros.

ARENA NÃO É UM ELEFANTE BRANCO, ELA ESTÁ UM ELEFANTE BRANCO.

ARENA NÃO É UM ELEFANTE BRANCO, ELA ESTÁ UM ELEFANTE BRANCO.

Carlos Nascimento
Vereador – Bacharel em Direito
Pós Graduando em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas
Formação Cidadã pelo “IPESG-SP - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo - USP
Gestão Democrática e Políticas Públicas Redistributivas – Pelo Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS
nascimento@camara-arq.sp.gov.br

A Câmara aprovou na última sessão a toque de caixa, sem nenhuma discussão interna entre os vereadores, e menos ainda com a população, um dos mais importantes projetos. No caso, a lei que determina a terceirização da Arena da Fonte. Esta lei se faz diferenciada sob vários aspectos.
Primeiro por estarmos diante de um recém-inaugurado equipamento público que ao todo consumiu cerca de 40 milhões de reais do dinheiro público, mais que isso, um equipamento que não é atinente a dar prejuízos e sim lucros e neste caso afirmo que a Arena não carece de Terceirização e sim de Gestão.
Ainda que afirmemos, como foi afirmado pelo próprio governo municipal, não estar capacitada a administração pública para prover tal gestão com qualidade e eficácia, é mister afirmar que este é justamente o maior desafio do administrador público, qual seja, dar a sua máquina administrativa, sendo este, o corpo de seus funcionários públicos a devida qualificação para que estes executem suas tarefas com absoluta eficiência em prol do bem público.
Assim defendi e acredito, que o melhor para a Arena da Fonte seria um modelo hibrido de gestão, uma parceria público privada, (PPP), onde o privado traria para o espaço público sua gestão de excelência e deixaria aqui com o passar dos anos o aprendizado, o modelo ideal de gestão que ao final de seu contrato, possibilitaria à administração pública estar apta a fazê-lo com a mesma maestria ora feito pela iniciativa privada.
Se assim não o for, o que faremos com o Teatro Municipal, com o Teatro de Arena, com Casa da Cultura, nossos Museus, com o Gigantão? Todos eles equipamentos públicos que cumprem sua missão, mas que também absorvem recursos para sua manutenção sem dar “lucro” à administração. Terceirizaremos um após o outro?
A grande verdade, é que estamos perdendo a oportunidade de através da implantação de um modelo de gestão compartilhado entre público e privado, que priorize o interesse público evidentemente, sirva este de modelo para novo aprendizado a ser aplicado em outros equipamentos alguns deles já citados acima.
Aqui, especial destaque, à compreensão do que seria “lucro” na administração pública. Na defesa do projeto pela sua terceirização, foi deprimente ouvir que na administração pública lucro se refere apenas a dinheiro e recursos, sem dar a devida atenção ao lucro real que se tem com a promoção da cultura, da prática desportiva na consecução de uma sociedade moderna e saudável sob todos os aspectos.
O que estamos vendo com a proposta de terceirização da Arena da Fonte é um amontoado de interrogações e pontos a serem esclarecidos. Pontos que se quer foram entendidos e esclarecidos inclusive pelos que propuseram e defenderam o projeto na fatídica sessão da Câmara que aprovou o projeto com meu único voto contrário. Esclareço que meu voto contrário se deu ao modelo de projeto apresentado.
O que se está a fazer é resolver um problema único da atual administração que não tem quadros à altura de gestar a Arena de forma a prove-la de lucros, a colocá-la no calendário nacional e internacional de eventos desportivos.
Erram quando veem a Arena da Fonte como um ponto de turismo posto a mesma estar alinhavada na Morada do Sol e na coordenadoria de Turismo quando deveria estar vinculada a Secretaria de Esportes e à Fundesport.
São visões de conceitos que na minha compreensão estão distorcidas e desfocadas, transformando aquilo que poderia ser o grande carro chefe de auferir lucros de fato num “elefante branco”.
Está a ser resolvido um problema único da administração, pois tão logo cesse este mandato e tão logo finde a terceirização, lá estará o problema instalado novamente qual seja, uma administração sem quadros capacitados para gestar a cultura, o esporte e o turismo em nossa cidade. Por isso a minha opção por um modelo hibrido de gestão entre o público e o privado.

NASCIMENTO BUSCA MELHORAR CONDIÇÃO DO TRANSPORTE PARA DEFICIENTES VISUAIS.

Reunião contou com a presença dos órgãos públicos responsáveis pelas reestruturações necessárias

Fonte: www.cmararaquara.sp.gov.br
Por: Laís Françoso
Na manhã desta segunda-feira, dia 28, o vereador Carlos Nascimento (PT) se reuniu com representantes das Secretarias de Trânsito e Transportes e Desenvolvimento Urbano, além de membros da Companhia Tróleibus Araraquara (CTA) para discutir formas de melhorar as condições de transporte dos deficientes visuais. Inclusive, foram convidados para o debate os próprios interessados em receber tais benefícios. Eles levantaram questões referentes à obstrução de calçadas, instalação de semáforos sonorizadores, utilização de orelhões e possibilidade de colocação de mais uma pista tátil no Terminal Central de Integração (TCI) interligando uma ala a outra.
Os órgãos públicos responsáveis por solucionar o que foi levantado afirmaram que é razoavelmente simples adequar os equipamentos e orientar funcionários para que os deficientes tenham melhor qualidade de vida. Com relação ao trânsito, até o final do ano serão instalados semáforos a fim de facilitar a travessia dos pedestres cegos. Quanto aos orelhões, serão estudadas as melhores formas para identificação do aparelho telefônico, e para isso será necessário um período de 20 dias para contagem e análise dos espaços públicos onde estão presentes esses equipamentos. No que diz respeito à implantação de uma nova pista tátil no terminal de ônibus, o prazo para que ela já esteja em uso pelos deficientes depende do processo de abertura de licitação, para que assim possa ser dada a ordem de serviço pela CTA.
Educação de Trânsito nas Escolas
Uma proposta também discutida durante o encontro diz respeito à possibilidade de ser inserida no programa de Educação no Trânsito das escolas do município, a questão da acessibilidade. Deficientes visuais passariam a fazer parte das palestras, ajudando as crianças a se conscientizarem e repassarem esse assunto em suas casas.
O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Coronel Cid Monteiro de Barros, confirmou que essa iniciativa deve ser incluída no cronograma de atividades da pasta o mais breve possível. A CTA também se colocou a disposição para recebê-los no momento em que ocorrer o treinamento de seus funcionários.
Reunião na CTA
Na última sexta-feira, 25, Nascimento já havia estado junto com os dirigentes da CTA, Márcio Santos, diretor Administrativo e Nelson Brito dos Santos, diretor Técnico, e mais dois deficientes visuais para discussão de melhorias em algumas áreas do transporte coletivo. Os deficientes apontaram problemas quanto à existência de obstáculos no momento da saída dos ônibus, fato que poderia ser ajustado com o deslocamento do ônibus alguns metros para frente ou para trás, para que o deficiente não se depare com barreiras como postes, bueiros, lixeiras e parquímetros, por exemplo.
“A cidade tem que se adaptar a vocês deficientes, e não o contrário. Por isso, a necessidade de haver uma conversa entre as partes envolvidas, para que o trabalho seja feito em conjunto e todos possam sair beneficiados”, argumentou o vereador Nascimento.

Assista ao vídeo e ouça a fala do vereador Nascimento no Pequeno Expediente da 136ª Sessão Ordinária da Câmara: http://youtu.be/A3A7YWx3pSw