A SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA FOI MARCADA COM A DISCUSSÃO SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES EM ARARAQUARA.

Fonte: Jornal Tribuna Impressa
Foto: Imprensa da Câmara Municipal


A Emenda Constitucional 58 aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que define o número de vagas nas câmaras de todo o País de acordo com as faixas habitacionais de cada município, foi alvo de discução na sessão ordinária realizada nesta terça-feira no plenário da Câmara Municipal.
O vereador e presidente da Câmara, Ronaldo Napeloso defende que se mantenha o numero de 13 vereadores para a legislatura a partir de 2013. Já o vereador Nascimento defende a participação da população araraquarense nesta definição, pois acredita que não haja ninguém melhor para dizer se Araraquara necessita ou não de mais representantes.
De acordo com o parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, Araraquara se enquadra a faixa de cidades com contingência populacional entre 160 mil e 300 mil habitantes e a Constituição determina que esses municípios tenham 20 ou 21 vereadores, nem mais e nem menos.
Já o promotor de justiça e professor de Direito Constitucional da Uniara, Raul de Mello Franco Junior, discorda da interpretação dos dois institutos. “O principio de proporcionalidade não consta mais da Constituição. O que estabelece é que o mínimo de vereadores pode ser nove e o máximo, no caso de Araraquara, 21. Dentro desta faixa pode ser qualquer número, preferencialmente impar”, avaliou.
Uma reunião entre vereadores e dirigentes partidários foi realizada na tarde de quinta-feira para se chegar a um consenso, mas depois de muitas divergências a decisão ficou mesmo por conta do adiamento da discução uma vez que a maioria concordou que a matéria apresentada na ultima sessão tratando do assunto pegou todos de surpresa.

LEI DO VEREADOR NASCIMENTO DETERMINA PRIORIDADE PARA IDOSOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA PREFEITURA.

Fonte: Jornal Tribuna Impressa
Por Roberto Schiavon

A Câmara também aprovou projeto de Carlos Nascimento (PT) que prevê prioridade aos idosos na tramitação de processos administrativos na Prefeitura, no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) e em fundações municipais. Segundo o vereador, muitos idosos acabam morrendo sem ver o resultado de processos administrativos de vido à morosidade dos andamentos processuais.
Nascimento justificou que os idosos desempenham importante papel social, fazendo jus aos seus direitos de proteção, com base nos princípios de solidariedade e fraternidade, que visam a amparar pessoas em situação desfavorável devido à idade.
Ele lembrou ainda que o projeto têm respaldo no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741), em vigor desde 1º de outubro de 2003, que garante prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos quando uma das partes interessadas tiver idade igual ou superior a 60 anos.

NASCIMENTO SERÁ CONVOCADO PELO PREFEITO MARCELO BARBIERI PARA DISCUTIR EMENDAS À LOA.

Fonte: Jornal Tribuna Impressa de 09/11/2010
O prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) pretende chamar o vereador Carlos Nascimento (PT) para conversar sobre as 18 emendas ao Orçamento Municipal apresentadas pelo parlamentar. Juntas, as propostas do vereador petista somam R$ 1,6 milhão em valores vinculados à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nascimento criticou a iniciativa, pois acredita que o estabelecimento de cota facilita o fisiologismo e que os recursos poderiam ser melhor utilizados sem ela.
Segundo o prefeito Marcelo, os recursos vinculados às emendas de R$ 100 mil aprovadas no ano passado foram utilizadas em diversas melhorias em praças e áreas de lazer na cidade.
De acordo com o vereador Elias Chediek Neto (PMDB), a orientação aos vereadores da base será no sentido de derrubar pelo menos parte das propostas, pois nunca houve aprovação de valor tão alto em emendas na peça orçamentária. "A não ser que tenha havido acordo entre o vereador e os secretários, mas não acredito que seja o caso. Todos gostariam de apresentar muitas emendas, mas não é possível mexer assim no Orçamento. Algumas podem ser derrubadas em Plenário ou mesmo vetadas pelo prefeito", acrescentou.
Nascimento acredita que pode haver diálogo para garantir que a sociedade organizada tenha espaço no Orçamento, sem que o plano de governo fique desconfigurado. "Mesmo o Tribunal de Contas tem orientado para o aumento da participação popular no Orçamento. Minha crítica principal hoje é em relação à própria Câmara, pois a comissão orçamentária não cumpre seu papel e os vereadores acabam esvaziando o debate", avaliou. Nascimento também acredita que houve "amadurecimento" nas iniciativas do prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) em relação ao Orçamento, como o recente curso de capacitação para os secretários entenderem melhor o processo de discussões orçamentárias.

AS 18 EMENDAS APRESENTADAS PELO VEREADOR NASCIMENTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRAM DESTAQUE NA IMPRENSA LOCAL.

O jornal Tribuna impressa destacou na edição de domingo, 07/11;

Nascimento ignora cota de R$ 100 mil e apresenta 18 emendas.

Os vereadores apresentaram, neste ano, 29 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011, que inclui programas e investimentos no município no próximo ano e será votada até o final deste mês. As propostas foram protocoladas por cinco parlamentares, sendo quatro da base do Governo Municipal, que respeitaram o limite de R$ 100 mil estipulado pelo prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) como cota individual de emendas. No entanto, o vereador Carlos Nascimento (PT) apresentou 18 emendas - 16 somando R$ 1,6 milhão em gastos e outras duas sem vinculação de recursos previstos. "Eu nem considero essa cota de R$ 100 mil. Isso é brincadeira. Apresento as emendas como devem ser apresentadas. Primeiro, marcamos a intenção de fazer a política pública e, depois, corremos atrás de complementação de recursos", declara Nascimento.
No ano passado, o prefeito Marcelo Barbieri fixou em 100 mil reais a cota para cada vereador usar para a construção de emendas ao orçamento do município, medida esta criticada pela base petista. Neste ano, Nascimento criticou novamente a medida, dizendo que ela facilita a relação fisiológica entre Executivo e Legislativo e prejudica as discussões sobre a Peça Orçamentária.
Segundo ele, o método também ocasiona desperdício de recursos públicos, pois os investimentos de R$ 100 mil indicados pelos vereadores não têm a mesma importância que programas discutidos entre vereadores e sociedade. Prova disso e a emenda que trará de volta a Guarda Mirim em um novo modelo apresentado pela Guarda Civil Municipal, muito elogiado pelo secretário da Segurança Pública do Município, Coronel José Antonio Spera. Para esse programa, o valor previsto é de 200 mil reais, duas vezes a mais que a cota estabelecida pelo prefeito, o que torna impossível a realização do programa.
Outras emendas indispensáveis, construídas juntamente com sociedade civil organizada e que por si só ultrapassam a cota são: A construção do novo Centro de Referência do Idoso, uma vez que atualmente está sediado no prédio que será reocupado pela Gota de Leite, a construção do Centro Especializado em Paralisia Cerebral, cujo valor previsto é de R$ 200 mil, alem do mais, esse projeto foi aprovado no Orçamento Participativo e de qualquer forma deverá estar incluído no orçamento municipal.
“Todas as emendas apresentadas são de suma importância, merecem atenção, devem ser estudadas com carinho e não simplesmente vetadas a exemplo das 25 emendas à LDO, aprovadas pela Câmara e vetadas pelo prefeito”, diz Nascimento.