VEREADOR NASCIMENTO PEDE PRIORIDADE AOS IDOSOS NO ATENDIMENTO A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NA PREFEITURA

O vereador Nascimento esta encaminhando para o Prefeito Marcelo Barbieri, indicação para que o mesmo crie lei e estabeleça procedimentos administrativos para a garantia de atendimento ao idoso, em Araraquara.
A partir da Lei Federal sancionada pelo Presidente Lula, Lei nº 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso que está em vigor desde 1º de outubro de 2003, é garantido, no seu artigo 7, a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Em razão da idade já avançada e muitas vezes da morosidade nos andamentos processuais, os idosos, no geral, acabam não vendo seus pedidos administrativos serem atendidos ainda em vida. O atendimento prioritário se daria em qualquer instância, nos procedimentos administrativos realizados junto de órgãos da Prefeitura - de recursos de multas de trânsito a pedidos de alvarás, autos de regularização de imóveis, isenção de IPTU e todos os outros.
“Hoje, segundo o Estatuto do Idoso, para obter a prioridade e ter seu requerimento passado na frente dos outros processos, basta que o idoso junte alguma prova de sua idade à documentação, quando for solicitar algum serviço no âmbito da Administração Pública direta ou indireta do município”, afirma o Vereador Nascimento.
“Já marcamos uma agenda com o Secretário de Administração e o Conselho do Idoso para tratarmos dessa questão. A proposta é que o Secretário da Administração junto com o Conselho crie as condições para implementar um procedimento que atenda as exigências da lei”,. Esta lei faz parte de uma articulação regional originária do vereador Ademir de Souza da cidade de Matão, além de Araraquara e Matão a lei deve figurar também em São Carlos através do vereador Lineu Navarro, presidente da Câmara daquela cidade.
“São ações de fortalecimento do Estatuto do Idoso que necessitam de regulamentação e aplicação local”, conclui Nascimento.

COM AS BAIXAS TEMPERATURAS E UMIDADE DO AR, AS QUEIMADAS URBANAS VOLTAM A PREOCUPAR.

Desde 2005 o vereador Carlos Nascimento vem lutando para aprovação de um projeto de Lei que penaliza os proprietários de terrenos e casas com mato ou entulhos, localizados num raio de 400 metros, de estabelecimentos com grandes concentrações de pessoas.
O projeto visa estabelecer medidas educativas, corretivas e de justiça frente aos problemas enfrentados pela população de Araraquara, pela irresponsabilidade de alguns proprietários que tratam com descaso o bem estar do cidadão, e não providenciam a manutenção dos seus terrenos.
Segundo consta no projeto, a cidade atualmente dispõe de aproximadamente 46 mil terrenos sem nenhuma edificação, assim como centenas de imóveis que se encontram não habitados, sendo que a maioria deles se encontra em situação de completo abandono, causando transtorno aos munícipes e altos custos para a prefeitura, já que devido a reclamações, o poder executivo se vê obrigado a fazer a manutenção.
Nascimento explica que com o baixo valor cobrado pela prefeitura para a realização do serviço, os proprietários de imóveis não se preocupam com a limpeza, deixando para o poder público a responsabilidade. “Ocorre que se computarmos os gastos diretos e indiretos da prefeitura, somados aos gastos do poder judiciário que promove a cobrança, veremos com facilidade que esse ciclo deve ser interrompido, através de uma medida que vá além das costumeiras e sistemáticas ações educativas promovidas pela prefeitura há anos”, ressalta.
Se aprovado, o proprietário que detém imóveis localizados nas proximidades de escolas, creches, igrejas, postos de saúde entre outros locais freqüentados por grande número de pessoas, e não fizer sua manutenção, a lei estipula multa dez vezes maior ao que é aplicado atualmente, nos demais terrenos.
“Precisamos dar mais atenção às regiões onde existem acúmulos de freqüentadores, discutindo propostas que possam levar mais segurança e saúde a estás pessoas”.
O vereador também ressalta que “a iniciativa, da inicio a um conjunto de medidas que apresentamos a Câmara e ao prefeito no sentido de estabelecer uma nova cultura na luta contra as queimadas urbanas”.
Exemplos são: a forma na cobrança da multa da queimada urbana, que hoje se faz por unidade de cadastro, Nascimento defende que seja calculada por metragem do terreno, evitando a padronização do pagamento para áreas menores; a proibição da roçada de terrenos, pois o mato cortado tornasse combustível para as queimadas substituindo pela gradeação da terra, pois dessa forma o mato se mantém molhado, apodrecendo, não criando combustão.

Por iniciativa da Bancada Petista em Araraquara, Vera Botta receberá Título de Cidadã Benemérita

A Professora Doutora Vera Lúcia Silveira Botta Ferrante, ex-vereadora, receberá Título de Cidadã Benemérita, em sessão solene que ocorrerá nesta seta-feira (14/05), às 19h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara.
Coordenadora do curso de mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente do Centro Universitário de Araraquara (Uniara), Vera Botta tomou posse, em outubro do ano passado, como imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais. Fundada em agosto de 1944, a Academia Brasileira de Economia possui 200 cátedras, cujos nomes são escolhidos por uma Comissão Permanente de Seleção e depois ratificados em Assembléia Geral a partir da análise de currículo e da trajetória acadêmica e profissional do indicado.
Vera Botta é formada em Ciências Sociais pela Unesp de Araraquara, onde cursou mestrado e doutorado na área e chegou a livre-docente e foi professora titular. Entre as suas áreas de interesse estão assentamentos rurais e poder local, movimentos sociais, políticas de enfrentamento à inclusão social, redes de cooperação e segurança alimentar e programas municipais e pequenos produtores/assentados.
É pesquisadora do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e já foi vereadora pelo PT em Araraquara. Vera Botta coordena o curso de mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Uniara, reconhecido pelo MEC e recomendado pela Capes, desde 2000.
O título foi conferido pelo Decreto Legislativo nº 722, de 28 de outubro de 2009.
O auditório da OAB Araraquara fica na Rua Voluntários da Pátria (Rua 5), nº 1907, no Centro.

Agências Bancárias e Estabelecimentos Comerciais serão obrigados a afixarem cartazes informando o tempo de atendimento e telefones dos órgãos fiscaliz

Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei do Vereador Carlos Nascimento, que torna obrigatório às agências bancárias ou similares, e também aos supermercados, hipermercados e seus similares, a afixação de cartazes informando sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas destes estabelecimentos. A medida exige também que conste no cartaz o número do telefone do CODECON Araraquara e da Fundação PROCON São Paulo.
A idéia é de que a lei 6188 também de autoria do vereador Nascimento, regulamentada pelo decreto nº 8209 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, seja cumprida e que o usuário dos citados estabelecimentos tenham como acionar os órgãos fiscalizadores caso as determinações da lei não sejam cumpridas. No caso de Araraquara, o órgão fiscalizador é o CODECON.