Nascimento se reuniu nessa terça-feira com a Assessora Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência, Elisa dos Santos Rodrigues, para discutir o cumprimento da Lei numero 6816 que dispõe sobre a reserva de locais específicos, para pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida em estádios de futebol, ginásio de esportes, casas de shows, teatros, cinemas e similares cujo a autoria do projeto pertence a este edil.
Diz a Lei:
Art. 1º Nos estádios de futebol, ginásios de esportes, casas de shows, teatros, cinemas e similares, deverão ser reservados locais específicos para uso preferencial de pessoas com necessidades especiais, seja deficiência física ou mobilidade reduzida, que necessariamente façam uso de cadeiras de rodas ou que tenha dificuldades de mobilidade, garantido o acesso adequado às dependências destinadas ao público.
Parágrafo único. Deverá ser permitida também a permanência nos locais mencionados de 01 (um) acompanhante.
Art. 2º O espaço a ser reservado deverá conter assentos especiais, além de propiciar boas condições de visibilidade e proporcionar fácil acesso a banheiros e saídas de emergência.
Art. 3º Os locais reservados deverão ser sinalizados horizontal e verticalmente, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de forma a permitir fácil orientação às pessoas que utilizarem o espaço.
Art. 4º Se necessário, outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta lei.
Alem desse assunto, faz parte também do mandato do vereador Nascimento os assuntos relacionados aos portadores de paralisia cerebral, autistas e outro.
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