ARARAQUARA AGORA TEM A LEI GERAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.

O prefeito municipal Marcelo Barbieri sancionou na terça-feira (05), a lei municipal nº 7326 do Micro Empreendedor Individual (MEI) que regulamentou a Lei Federal 128, de 19 de dezembro de 2008 e através de convênio, o Termo de Adesão da Prefeitura Municipal, ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), textos que objetivam a desburocratização e o conseqüente início de trabalhos de pequenos empreendedores.
No dia em que o Brasil homenageia a Pequena Empresa, 5 de outubro, Araraquara passa a ter a Lei Geral do Micro Empreendedor Individual – MEI, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que promove a alavancagem desse segmento dentro do município através da garantia de preferência no fornecimento de produtos em licitações de órgãos públicos municipais, além de incentivar a formalização de trabalhadores informais para que passem a ter direitos como licença-saúde e aposentadoria através do MEI.
O diretor técnico do Sebrae-SP, Paulo Arruda chamou atenção para a desburocratização que a Lei Geral proporciona para o município e, principalmente para os micro e pequenos empresários. “Há 2 anos Araraquara já saiu na frente de outros municípios com a instalação da Sala do Empreendedor que facilita a liberação de alvarás de aberturas de empresas. Agora dá um passo muito importante para que a cidade faça parte do maior programa de cidadania nacional que é o MEI”, esclarece Paulo Arruda.
Nascimento foi o pioneiro a popularizar o MEI em Araraquara e região. Com a parceria com o Sebrae, o INSS e a Receita Federal, foram realizados diversas palestras em diversas comunidades de Araraquara e também nas cidades de Motuca, Boa Esperança do Sul, Matão e Américo Brasiliense, orientando a população da importância de formalizar o seu empreendimento.
Em setembro de 2009, Nascimento realizou na Biblioteca Municipal de nossa cidade uma Audiência Pública que contou com a presença de Gustavo Marques, Analista Técnico do Sebrae Interior de São Paulo, Carlos Augusto Casuscelli, Gerente Executivo do INSS em Araraquara, Maria de Lourdes Martins Oliveira, Delegada-Adjunta da DRF/Araraquara –SP, Joel Roberto Aranha representando Valter Merlos, Vice-prefeito e Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico, André Agatti, Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Araraquara, alem representantes de escritórios de contabilidade e populares interessados no assunto.
“Nosso mandato sempre esteve envolvido na temática Geração de Trabalho e Renda e tem a autoria de vários projetos e leis, onde podemos destacar o Projeto Girassol composto por mulheres artesãs que produzem seus artefatos para venda gerando assim seu sustento e a Lei numero 6585 de 2007 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Crédito Solidário, onde micros e pequenos empreendedores poderão fazer empréstimos com menos burocracia, menos restrições e a juros mínimos”, afirma o Vereador Nascimento.