CONSELHO DO IDOSO APOIA PROJETO DO VEREADOR NASCIMENTO

Em reunião ordinária realizada pelo Conselho Municipal do Idoso, no último dia 17 de maio, que contou com a participação do Sr. Paulo Dimas, representando o Secretário Municipal de Administração e a Sra. Arari representando o Secretario de Governo Orlando Mengatti, foi definido pelos conselheiros o apoio a proposta de projeto do vereador Nascimento que indica ao prefeito a criação de lei que estabeleça procedimentos administrativos para a garantia de atendimento ao idoso, em Araraquara.
“Para nós é muito importante essa articulação e discussão coletiva de mais um projeto que busca contemplar os nossos idosos, que tanto tem sido desrespeitados. Esse é um momento importante também para ressaltar a forma de construção desse projeto, buscando discutir com os setores envolvidos e interessados no tema”, afirma o Vereador Nascimento.
A partir da Lei Federal sancionada pelo Presidente Lula, Lei nº 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso que está em vigor desde 1º de outubro de 2003, é garantido, no seu artigo 71º, a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Durante a tramitação de muitos processos, em razão da idade já avançada e muitas vezes da morosidade nos andamentos processuais, os idosos, no geral, acabam não vendo seus pedidos administrativos serem atendidos ainda em vida. A proposta estabelece que o atendimento prioritário deva se dar em qualquer instância, nos procedimentos administrativos realizados junto de órgãos da Prefeitura - de recursos de multas de trânsito a pedidos de alvarás, autos de regularização de imóveis, isenção de IPTU e todos os outros.
Os conselheiros avaliaram como positiva a proposta de Nascimento, pois o estabelecimento de novos procedimentos administrativos dará agilidade no atendimento ao que estabelece o Estatuto do Idoso. Para Paulo Dimas proposta, como essa contribuem para que a administração possa readequar seus procedimentos para dar maior atenção ao idoso dentro do que já estabelece a lei.
“Superada essa etapa de discussão com o Conselho e com a Administração vamos protocolar a proposta de projeto na Câmara para que seja discutida pelos vereadores e esperamos uma aprovação breve, até para que os procedimentos sejam aplicados em curto prazo atendendo os processos já em tramitação”, conclui Nascimento.