O vereador Nascimento protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que prevê prioridade aos idosos na tramitação de processos administrativos na Prefeitura, no DAAE, e fundações municipais. “Em razão da idade já avançada e muitas vezes da morosidade nos atendimentos processuais, os idosos, em geral acabam não vendo seus pedidos administrativos serem atendidos ainda em vida”, justiça Nascimento.
Pela propositura, o atendimento prioritário valeria para todos os tipos de processos tramitando em qualquer instância de órgãos municipais, incluindo recursos de multas de trânsito, pedidos de alvarás, autos de regularização de imóveis e solicitação de isenção de IPTU.
Nascimento enfatiza que o projeto tem respaldo no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741), sancionado em 2003 e garante prioridade na tramitação de processos administrativos quando uma das partes interessadas tiver idade igual ou superior a 60 anos.
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