Os Vereadores aprovaram o projeto de lei complementar do vereador Carlos Nascimento (PT) para realizar alterações na lei aprovada em novembro do ano passado, que dispõe sobre o funcionamento e exploração comercial das áreas de lazer particulares no município. O texto inclui detalhes na lei em vigor, como a que se refere à limpeza, arrumação, ordem e segurança da área de lazer, definindo que todas as responsabilidades recaem sobre o proprietário. Trata também da “área de silêncio” e do incômodo que vizinhos poderão manifestar. E finalmente define sanções ao descumprimento da lei, chegando à interdição da atividade, fechamento do local e cancelamento do alvará obrigatório. A matéria volta para segunda votação na sessão ordinária do dia 12 deste mês.“Depois de mais de seis meses de luta para tentar fazer com que a prefeitura cumpra com sua obrigação mínima, aprovamos na Câmara uma lei que estabelece regras de uso e funcionamento das chamadas áreas de lazer. Uma praga que prolifera na cidade retirando a paz da vizinhança e servindo em várias situações como local de uso de drogas, álcool em excesso, prostituição, inclusive de adolescentes, dentre outras situações. Á partir de agora as áreas de lazer finalmente terão regras próprias de fiscalização e responsabilização”, comenta Nascimento.
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