PROJETO NA CÂMARA PREVÊ BANCOS ABERTOS POR MAIS TRÊS HORAS

Vereador Carlos Nascimento (PT) apresenta proposta na sessão de hoje

Fonte: www.araraquara.com
Por Hever Costa Lima

Na foto: 14 Gerentes Bancários, o Vereador Nascimento, o Coordenador de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Araraquara, Dr. Rui Ribeiro de Magalhães Filho e o Defensor Público, Dr. Frederico Teubner de Almeida e Monteiro.

O número de reclamações na Fundação Procon-SP sobre o atendimento nas agências bancárias do Estado levou o vereador Carlos Nascimento (PT) a apresentar, na Câmara de Araraquara, projeto de lei (PL) que prevê mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) que possibilite aumentar em três horas o período de atendimento ao público nas agências bancárias.
Na proposição do petista, as agências abririam às 9 horas e encerrariam o expediente às 17 horas, mas, para que o PL possa entrar na pauta, a LOM tem de ser alterada excluindo do texto vigente a cláusula que proíbe o município de tratar de horário bancário.
Nascimento vai articular com o corpo legislativo para que o trâmite para alterar a LOM seja rápido e passe pelas comissões pertinentes na Câmara em regime de urgência. Com a Lei Orgânica alterada, ele apresenta a mudança de horário bancário.
De acordo com Nascimento, a ampliação do horário de atendimento é um pedido antigo dos bancários. "Um novo turno será criado e haverá mais vagas no segmento", prevê.
A possibilidade de criar novas vagas não foi quantificada pelo vereador, que resumiu o assunto afirmando que o Sindicato dos Bancários tem estudo o potencial acréscimo de postos de trabalho.
Justificativa
Sustenta a proposição do parlamentar que o Supremo Tribunal Federal já lançou súmula estabelecendo que os bancos são regidos pela Lei de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor tem uma política nacional de prestação de serviço e deixa claro, segundo o vereador, que quem presta o serviço tem de atender na medida da necessidade de quem consome. "Esta não é a realidade desse serviço", diz.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) diz que não se pronuncia sobre projetos de lei; somente após sancionadas.
Procon: bancos estão em 2º nas reclamações
Os dados do relatório do Procon-SP referentes a 2010 revelam que, no setor financeiro e de habitação, das 20 maiores reclamações, nas cinco primeiras configuram bancos. Do total de reclamações no Estado, a área financeira é responsável por 25%, perdendo apenas para produtos que lideram o ranking com 35%. Além disso, 7.563 reclamações são relacionadas a assuntos financeiros.
Outras leis não são seguidas
Segundo o vereador Carlos Nascimento (PT), uma reunião com os 14 gerentes de banco de Araraquara, ocorrida na última sexta-feira, mostrou que as leis estabelecidas para trazer segurança ao usuário dos serviços bancários não estão sendo compridas.
A obrigatoriedade de painéis opacos na frente dos guichês para impedir a visualização da manipulação de dinheiro por terceiros e a instalação de câmeras na saída dos bancos para inibir o crime conhecido como ‘saidinha de banco’ estão sendo cumpridas parcialmente pelas agências da cidade. Outra lei municipal do setor, o tempo de espera nas filas de banco fixada em 15 minutos nos dias normais e 30 minutos em dias de pagamento continua gerando multa.
Segundo Nascimento, falta fiscalização mais ostensiva na aplicação das leis.
Assista ao vídeo, onde Nascimento fala sobre a reunião no pequeno expediente da Sessão Ordinária da Câmara. Click no link abaixo.
http://youtu.be/ZN7EndeQS4U