NASCIMENTO COMEMORA O SANCIONAMENTO DA LEI QUE INSTITUI O DIA NACIONAL DO COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO.

O Congresso Nacional decretou e a Presidenta da República DILMA ROUSSEFF sancionou a Lei 12.685 que institui o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. O intuito da Lei é que nesta data sejam promovidos eventos e atividades que fortaleçam a luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Nascimento é ativista e defensor de projetos que tratam da defesa da criança e do adolescente e da elaboração de políticas públicas para fomentar ações em defesa dos seus direitos e do orçamento criança.
Nascimento propõe que dialogar com a sociedade civil, sobretudo com os Conselhos Tutelares, o Conselho da Criança e do Adolescente, o Ministério Público e os integrantes do GGI - Grupo de Gestão Integrada poderá viabilizar a elaboração de uma proposta conjunta que garanta a preservação dos direitos e da integridade física e psicológica da criança e do adolescente.
Nascimento considera que a “Atividade Delegada” criada em 2009, sendo um convênio entre o Estado e os municípios com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidade do município, poderia ser utilizada nas ações de prevenção e combate a violência praticada contra crianças e adolescentes, como por exemplo, a ação conjunta realizada em outubro de 2011 envolvendo cerca de 30 pessoas, entre policiais militares e civis, Conselho Tutelar, Ministério Público, Voluntariado da Infância e Juventude, articulada por este vereador, que flagrou um baile sendo realizado em barracão sem alvará de funcionamento, sem estrutura de segurança e com dezenas de menores, expostos ao álcool e a todo tipo de vulnerabilidade.
A participação na atividade delegada é voluntária e os policiais só podem trabalhar até 96 horas por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, uma vez que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço. Os participantes cumprem escalas e usam farda, viaturas, arma e colete.