NASCIMENTO EXALTA ‘AÇÃO FIRME’ DO MP NO CASO DOS ANIMAIS.

Vereador comemora determinação de fazer valer lei de sua autoria que nunca saiu do papel

Fonte: www.cmararaquara.sp.gov.br
Por Luis Fernando Laranjeira

O vereador Carlos Nascimento acredita que a partir “da firme intervenção” de José Carlos Monteiro, promotor público do Meio Ambiente, “o caos instalado” no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e “o descaso da Prefeitura” na questão da proteção aos animais na cidade comecem a ser resolvidos.
O otimismo cresceu após a audiência de conciliação entre ele, entidades de proteção animal e Prefeitura, realizada quarta-feira, 27 de junho, na 2ª Promotoria de Justiça. De acordo com Nascimento, “o Dr. Monteiro reconheceu a inoperância do Executivo e a má gestão do CCZ e determinou o imediato cumprimento da minha lei de 2007, que até agora não foi aplicada por esta gestão”.
Nascimento refere-se à Lei Complementar 427, de 9 de novembro de 2007, que instituiu ações de proteção e a posse responsável de animais em Araraquara. A legislação prevê, entre outras questões, o estímulo à posse responsável de animais, através da educação ambiental; a instituição de um abrigo adequado para os animais destinados à adoção; incentivos à doação de animais; esterilização de animais domésticos; e, a destinação adequada aos corpos dos animais mortos.
Determinação
Para o parlamentar, “inexplicavelmente, até hoje o Executivo desconsidera e não aplica a lei”. Ele destaca que “o MP constatou a falta de integração entre as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, o que ocasiona esta má administração da causa animal”. Segundo Nascimento, o promotor também determinou agilidade e rapidez no processo de licitação para a construção do novo canil que abrigará os animais sadios.
Outro aspecto destacado pelo vereador é a abertura de um inquérito policial para apurar denúncias de maus tratos que teriam ocasionado a morte de alguns animais no CCZ na última semana. “Já há um inquérito aberto por conta da morte do cão Gabriel e agora o MP vai investigar o caso denunciado pelas entidades de defesa dos animais”.
Nascimento observa que “ao contrário do que a Prefeitura tem afirmado, o Ministério Público vai sim propor um Termo de Ajustamento de Conduta, como também deverá entrar com ação civil pública contra a Prefeitura, que será obrigada a seguir o que está preconizado na minha lei; graças à ação firme do promotor, começamos a ver uma luz no final do túnel”.