Foto: Imprensa da Câmara Municipal
A Emenda Constitucional 58 aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que define o número de vagas nas câmaras de todo o País de acordo com as faixas habitacionais de cada município, foi alvo de discução na sessão ordinária realizada nesta terça-feira no plenário da Câmara Municipal.
O vereador e presidente da Câmara, Ronaldo Napeloso defende que se mantenha o numero de 13 vereadores para a legislatura a partir de 2013. Já o vereador Nascimento defende a participação da população araraquarense nesta definição, pois acredita que não haja ninguém melhor para dizer se Araraquara necessita ou não de mais representantes.
De acordo com o parecer do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, Araraquara se enquadra a faixa de cidades com contingência populacional entre 160 mil e 300 mil habitantes e a Constituição determina que esses municípios tenham 20 ou 21 vereadores, nem mais e nem menos.
Já o promotor de justiça e professor de Direito Constitucional da Uniara, Raul de Mello Franco Junior, discorda da interpretação dos dois institutos. “O principio de proporcionalidade não consta mais da Constituição. O que estabelece é que o mínimo de vereadores pode ser nove e o máximo, no caso de Araraquara, 21. Dentro desta faixa pode ser qualquer número, preferencialmente impar”, avaliou.
Uma reunião entre vereadores e dirigentes partidários foi realizada na tarde de quinta-feira para se chegar a um consenso, mas depois de muitas divergências a decisão ficou mesmo por conta do adiamento da discução uma vez que a maioria concordou que a matéria apresentada na ultima sessão tratando do assunto pegou todos de surpresa.
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