O Deputado Federal Jilmar Tatto apresentou projeto de lei que proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais. De acordo com o projeto de Lei nº 6.255, de 2009, são considerados serviços essenciais para efeito da lei os serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Os serviços de proteção ao crédito são importantes para a manutenção da oferta de crédito necessária ao incremento da atividade comercial e econômica do país. No entanto, além de impor restrições ao crédito quando ocorre inadimplência, o fornecedor pode também ingressar com ação de cobrança contra o consumidor e, no caso específico dos serviços mencionados nesta proposta, pode ainda o fornecedor cortar o serviço prestado.
Assim, por ordem, se o consumidor não paga o serviço, mesmo sendo essencial, tem o fornecimento cortado, é acionado para cobrança e por fim tem seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito.
Como podemos ver, são muitas as sanções para o inadimplente e, considerando que ninguém deixa de pagar propositalmente por um serviço essencial, pois este pode ser cortado a qualquer tempo, acreditamos que ainda impedir a obtenção de crédito por este mesmo motivo é algo abusivo.
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