Fonte: www.araraquara.comTerça, 01 de Junho de 2010
O vereador Carlos Nascimento (PT) está protocolando representação no Ministério Público pedindo investigações sobre a taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), alegando que a alíquota de 13% sobre o valor do consumo nas contas de energia elétrica é ilegal. Além disso, Nascimento contesta a falta de informações da Prefeitura em relação às obras custeadas com os recursos arrecadados com a taxa, que nos primeiros quatro meses deste ano rendeu R$ 3 milhões aos cofres da Prefeitura. A previsão é que sejam arrecadados R$ 10 milhões referentes à CIP durante o atual exercício.
"Existe uma lei municipal determinando que sejam enviados relatórios mensais para a Câmara, incluindo arrecadação e aplicações da CIP. Mas as aplicações não constam nos relatórios", diz o vereador.
Nascimento conta ter enviado, neste ano, nos meses de fevereiro e março, dois requerimentos à Prefeitura solicitando os relatórios mensais da CIP, com a descrição das obras custeadas com a taxa. No entanto, segundo ele, a Prefeitura não respondeu a nenhum dos ofícios e, por este motivo, decidiu entrar na Justiça para obter as informações. "A CIP é flagrantemente ilegal, pois a alíquota de cobrança deveria ser resultado do rateio das despesas entre os usuários e não pode ultrapassar 10% do valor faturado", avalia Nascimento.
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