Fonte: www.araraquara.com
Por Roberto Schiavon
A Câmara Municipal aprovou ontem o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis 2010, que dá oportunidade aos contribuintes de pagar seus débitos com a Prefeitura, principalmente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem juros ou multa. Segundo a proposta da Prefeitura, as dívidas referentes ao ano passado, sejam ou não inscrita em dívida ativa ou ajuizadas, podem ser pagas em parcela única com 100% de desconto dos juros e multas, em duas parcelas com 90% de desconto e em três com 80%. No projeto do Executivo, o prefeito ressaltou que, apesar do bom desempenho do Refis em 2009, muitos contribuintes que parcelaram débitos não conseguiram honrar seus compromissos. Com isso, as parcelas não pagas são canceladas e a dívida original é recomposta com acréscimos legais, acarretando em execuções judiciais, que oneram o Município, sobrecarregam o Poder Judiciário e sujeita o patrimônio do contribuinte a penhora e leilão.
A data em que inicia a adesão ao Refis 2010 será definida pela Prefeitura na regulamentação da proposta. No ano passado o prazo para inscrições começou no dia 16 de novembro, quando mais de 300 pessoas procuraram o andar térreo da Prefeitura para aderir ao programa.
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