PROJETO DE LEI DO VEREADOR NASCIMENTO QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER FOI APROVADO.

A Câmara aprovou na Sessão Ordinária do dia 26 de outubro o Projeto de Lei do Vereador Nascimento que regulamenta e disciplina o uso e exploração das chamadas Áreas de Lazer. Até então, as áreas de lazer são construídas de maneira desorientada sem a preocupação com o transtorno e incômodos causados a vizinhos, o que tem gerado reclamações que levou Nascimento a criar e batalhar para a aprovação do P. L.
O Projeto de Lei prevê que os proprietários deverão cadastrar as áreas de lazer na Prefeitura, para obter alvará de funcionamento com o pagamento de uma taxa anual para qualquer tipo de festa ou encontro, seja por meio de locação, empréstimo ou doação. As penalidades vão de advertência, multa entre 10 e 50 UFMs na primeira autuação e entre 80 e 100 UFMs no caso reincidência, interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte causadora da infração e até cassação do alvará ou licença.
As áreas de lazer deverão receber tratamento acústico para absorver o ruído nas dependências da edificação. Para as áreas instaladas a um raio de 300 metros de hospitais, escolas, ambulatórios, creches, bibliotecas públicas ou casas de repouso, a sonorização estará limitada a 45 decibéis e as demais o limite de ruídos será definido segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Fiscalização ficará por conta da Prefeitura.
“Diversas pessoas definiram como fonte de investimento áreas de lazer, muitas em terrenos pequenos, mas deixam o ônus com a vizinhança, pois moram em outros bairros. A lei servirá de instrumento poderoso para regulamentar essas áreas”, considerou Nascimento.
Agora cabe ao prefeito a regulamentação e o sancionamento da Lei.