Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos serviços de auto-atendimento das agências bancárias situadas no Município de Araraquara e dá outras providências.O Projeto de Lei visa promover a melhoria na prestação de serviços às pessoas com deficiência visual nos bancos. Os cegos e demais pessoas com deficiência visual grave encontram dificuldades quase intransponíveis na utilização de terminais de auto-atendimento bancário, o que caracteriza entrave ao exercício de sua cidadania. É fato que eles têm direito reconhecido a atendimento prioritário ou especial, mas essa condição deve incluir a possibilidade de utilizarem os terminais eletrônicos das instituições bancárias para fazerem operações simples, fora dos horários de funcionamento normal das agências bancárias.
Esta proposição pretende minorar o constrangimento dos deficientes visuais, por meio da instalação nas agências de pelo menos um terminal que possa ser usado por eles sem auxílio de terceiros nas agências dos bancos. Entendemos que a instalação do tipo de terminal pretendido fora das agências das instituições pode expor os deficientes visuais ao risco de serem enganados.
Pessoas com esta deficiência encontram dificuldades para se locomover pelas agências, visto que muitas delas não possuem piso tátil.
PROJETO DE LEI Nº 087/2011
Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos como proteção ao meio ambiente e à saúde pública do Município de Araraquara.O Projeto de Lei visa promover a conscientização da população sobre os danos que o medicamento vencido descartado de forma irregular pode causas ao meio ambiente.
O descarte inadequado de medicamentos pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde da população, contaminando os recursos hídricos e o outro é que esses produtos acabam com microorganismos menos fortes, deixando vivos apenas os mais resistentes.
Assim, uma bactéria presente em um rio que contenha traços de antibióticos pode adquirir resistência a essas substâncias.
Frise-se que a absorção de substâncias poluentes está causando a progressiva FEMINIZAÇÃO dos anfíbios e põe em risco sua sobrevivência, sendo a principal causa do fenômeno as enormes quantidades de hormônios lançadas no meio ambiente.
Grande maioria dos remédios é jogada fora em lixos comuns e em redes de esgoto.
Assim existe a necessidade de estabelecer equidade de responsabilidades no que concerne á destinação dos medicamentos com prazo de validade expirado. Ainda, busca a proteção do meio ambiente, aos usuários e a sociedade como um todo.
Enfim, a iniciativa visa em sua amplitude preservar o Meio Ambiente e garantir a saúde da população.
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