Visando prevalecer os direitos dos animais, o vereador Nascimento está promovendo um abaixo-assinado online que após colher o maior número de assinaturas possível será encaminhado ao Promotor Dr. José Carlos Monteiro, Digno Promotor da Defesa do Meio Ambiente, para requerer a imediata aplicação da Lei Complementar 427/2007 referente à instituição de ações de Proteção aos Animais e à posse responsável no Município de Araraquara. O documento ainda requer que seja instituído com a administração municipal o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, estabelecendo em nossa cidade os seguintes itens:
1) Criação de uma delegacia municipal envolvendo a Guarda Municipal, Fiscais Municipais, para que possam fiscalizar, apurar e subsidiar outros órgãos de policia e do judiciário dos crimes praticados contra os animais;
2) Constituição de conselho municipal envolvendo a sociedade e órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e efetivação das ações em defesa dos animais;
3) Criação do abrigo público municipal destinado aos animais sadios
4) Criação do Fundo Municipal Financiador das ações em defesa dos animais
Para aderir à campanha e assinar o documento, acesse o link abaixo.
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N13043
É seguro e de grande valia. Colabore conosco encaminhando o link nas redes sociais e contatos de e-mail.
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