Em solenidade realizada na sala reuniões, no sexto andar da Prefeitura Municipal, os novos conselheiros tutelares tomaram posse na terça-feira (31/05) com o compromisso de incentivo à luta contra as drogas, assumido pela Câmara Municipal.Na ocasião o vereador Nascimento foi representado pela assessora Elisandra Ruiz.
O Conselho Tutelar, inovação da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Decorre de uma imposição constitucional e tem suas finalidades e atribuições exercidas por meio de representantes eleitos pela comunidade. As funções do Conselho Tutelar são de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade. Esse magnífico instrumento de proteção à criança e ao adolescente possui regras específicas quanto às atribuições de seus membros, (Título V da Lei Federal nº 8.069/90), além de outras disposições correlatas, enumerando, em seu artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, que em parceria com outras instituições e órgãos públicos, pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as atribuições.
Nascimento tem desempenhado um importante papel na construção de políticas públicas em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Vem lutando para incrementar ao orçamento público com emendas às Leis Orçamentárias do município para assim consolidar o “Orçamento Criança”.
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