Lei de dezembro de 2007 previa beneficio apenas para construções com até 69 m².
Após pautar o debate em Plenário, Nascimento comemora o fato dos vereadores aprovarem projeto de lei que permite a remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de mão de obra para imóveis com até 100 m². Até então, o benefício era limitado a imóveis com até 69m² de construção. O projeto altera lei municipal de dezembro de 2007.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, com o desenvolvimento da cidade e o aquecimento da economia no País, o padrão social da família brasileira vem se modificando nos últimos anos. O Executivo entende que o projeto servirá para incentivar o desenvolvimento econômico e social da cidade. Para obter o benefício é necessário que o contribuinte seja proprietário de um único imóvel.
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