Atento e preocupado em superar as questões que precarizam e afetam a qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos com mais de 70 anos, o deputado Jilmar Tatto apresentou indicação (nº 5.466/2009), no último dia 21 de outubro, indicando alteração na Lei nº 8.742, de 2003.
A proposta apresentada pelo deputado indica que Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da República uma Indicação, sugerindo alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o pagamento de um 13º salário às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos.
Como justificativa para o requerido o Deputado Jilmar Tatto ressalta em texto, que A Constituição Federal assegura o pagamento de gratificação natalina para os aposentados e pensionistas da Previdência Social. Conforme determina o § 6º do Art. 201 do texto constitucional, a Lei prevê a concessão de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, em valor equivalente ao benefício pago naquele mês, ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria ou pensão por morte. Mas a lei que dispõe sobre a Organização da Assistência Social não dá aos milhares de brasileiros e brasileiras portadores de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos, este mesmo direito. Do mesmo modo, os idosos e portadores de deficiência que percebem o benefício assistencial no valor de um salário mínimo não têm assegurado o pagamento deste adicional no mês de dezembro de cada ano.
Para Jilmar Tatto “Esse é um quadro social injusto que precisa ser corrigido”. Assim “Por esta razão, sugerimos ao Presidente Lula o envio ao Congresso Nacional, de uma proposição que altere a lei e assegure o pagamento de um 13º salário às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com mais de 70 anos”, conclui o Deputado Jilmar.
O Vereador Nascimento lembra que, “Tenho encaminhado junto com o Deputado Jilmar, a partir de discussão com mães de crianças portadores de paralisia cerebral alteração na lei de Benefício de Prestação Continuada, para que seja atendido também as necessidades desse segmento, que não se resume a Araraquara”. Para Nascimento, “Essas são ações do Deputado Jilmar que demonstram seu compromisso com os setores historicamente desassistidos pelos programas de assistência social”, conclui o vereador.
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