O vereador Nascimento apresentou 06 emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e deve ser votada e aprovada até o final de cada ano.
O vereador reapresentou a emenda que dá suporte a implantação do Fundo de Micro Crédito para as Mulheres, que ganhou o adendo “para as mulheres” e foi proposta a transferência para o programa de Promoção da Economia Solidária; emenda que busca consolidar o Orçamento Criança – OCA; o Aluguel Social que busca amparar à população em situação emergencial de risco ou de habitação; a estruturação da Comissão de Direitos Humanos, programa que busca a promoção e defesa dos direitos humanos; incentivo ao basquete amador de base e estruturação da entidade representativa do Basquete no município de Araraquara, que busca atender os projetos que trabalham com crianças e adolescentes; apoio as modalidades de atletismo e ainda emenda que visa à implantação do Cartão Alimentação, em substituição às cestas básicas entregues para as famílias oriundas de programas permanentes, incluso os beneficiários da Frente da Cidadania.
Todas estas são emendas construídas pela sociedade civil através de suas entidades representativas e não figuravam na peça original. “Foi preciso restabelecê-las pois tais emendas representam o avanço organizativo que tivemos na popularização da peça orçamentária e retirá-las da peça seria um grande retrocesso além de configurar como um desrespeito a esta organização e participação das entidades, por isso fizemos estas correções”, afirma Nascimento.
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